Assessoria ao Contribuinte SEFAZ nº 141 Z 17.09.2013 - Estado - Minas Gerais (2023)

ICMS - Distribuidores Hospitalares - Farmacêuticos - Alternativas Fiscais -As distribuidoras hospitalares estabelecidas no País, como contribuintes alternativas, são responsáveis ​​pela arrecadação e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes de mercadorias referidas no item 15 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, observado o disposto neste campo O mesmo Anexo XV 1 parte do 59-B.

exibição:

A inquiridora, juntamente com o ICMS calculado de acordo com o sistema de débito e crédito, informa que realiza o comércio atacadista de medicamentos e medicamentos de uso humano.

Afirmou ter solicitado e aprovado a classificação como distribuidor hospitalar e entendido que deveria cumprir os seguintes requisitos para a realização do procedimento:

a - No caso de vendas a instituições públicas, hospitais e clínicas, emitirá notas fiscais com destaque para o ICMS à alíquota de 12% (doze por cento), sem fornecer informações sobre as conversões fiscais;

b - Mercadorias vendidas a farmácias e farmácias serão faturadas com ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento), exceto medicamentos genéricos que são tributados à alíquota de 12% (doze por cento); o documento também deve conter declaração de o imposto a pagar como substituto tributário e a respectiva base de cálculo;

c - Para vendas a outros entes federativos que não o Estado de São Paulo, emitir nota fiscal com destaque para o ICMS à alíquota de 12% (doze por cento), sem referência a conversões tributárias;

d - O ICMS é cobrado à alíquota de 12% (doze por cento) nas vendas com destino ao estado de São Paulo, incluindo o imposto a pagar e a base de cálculo adequada como alternativa tributária; neste caso, os pagamentos de ICMS/ST devem ser feitos por meio da GNRE prossiga, será anexado à nota fiscal;

- Terão direito a créditos de eventos de ICMS e ICMS/ST nas compras de produtos em estoque no dia anterior ao enquadramento como Distribuidor Hospitalar, lembrando que como contribuintes serão responsáveis ​​pela reposição, retenção e Recolhimento do ICMS nas operações subseqüentes;

f - Se a nota fiscal de compra do produto não contiver a declaração do ICMS e incluir nos dados adicionais a informação de que o ICMS foi baixado anteriormente, você terá direito à isenção fiscal.

Em caso de dúvida sobre a interpretação dos regulamentos fiscais, formule esta consulta.

consultar:

O processo de divulgação foi correto?

responder:

Os distribuidores hospitalares estabelecidos no país como contribuintes alternativos, nas condições do art. 59-B da Parte 1 do Anexo XV acima.

Assim, nas vendas a contribuintes do ICMS, as distribuidoras hospitalares deverão observar os equipamentos acima mencionados e observar a alíquota de 18% (dezoito por cento) para operações internas com medicamentos normais conforme alínea “e” do inciso I. do Art. 42 do RICMS/02 e 12% (doze por cento) das operações internas de medicamentos genéricos definidas na alínea “b.8” do mesmo I.

No caso das vendas a instituições públicas, hospitais e clínicas, não se aplica a substituição tributária, por se presumir que não há transação posterior com as mercadorias, uma vez que não são contribuintes.

Na exploração interna de embalagens hospitalares, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares e embalagens de produtos farmacêuticos de uso médico, odontológico ou laboratorial, de apoio a procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou cirúrgicos, promovidos por distribuidores hospitalares e destinados à comercialização por não tributável Para entidades públicas hospitais, clínicas, etc., a alíquota estipulada no inciso I subitem “b.47” é de 12% (doze por cento). 42 RICMS/02. Vale ressaltar que o parágrafo acima foi alterado pelo Decreto-Lei 46.156/13, de 21 de fevereiro de 2013, de forma que a alíquota de 12% (doze por cento) também se aplica aos medicamentos não hospitalares, desde que o dispositivo Outras exigências sejam respeitado.

Ressalte-se que o imposto não incide sobre atividades abrangidas pela isenção do ICMS, como saída de mercadorias em operações internas ou destinadas à administração pública direta do Estado, suas fundações e órgãos autoritários, como a definição de arte. RICMS/02 Anexo I Parte 1 Art. 136.

Nas vendas para outras unidades da Federação, inciso II do art. 42 RICMS/02 é usado para aplicar tarifas.

Ressalte-se que, de acordo com o artigo primeiro do Convênio ICMS 37/2009, na operação interestadual dos produtos constantes de seu anexo proprietário, devidamente enquadrados na NCM/SH, originários do estado de Minas Gerais e expedidos para no estado de São Paulo, o remetente, como contribuinte, retém e recolhe a responsabilidade do ICMS referente às operações subseqüentes.

Ressalte-se que com a assinatura do Convênio ICMS 24/2011, as disposições do Convênio ICMS 37/2009 foram estendidas ao Distrito Federal.

Portanto, ao vender esses produtos para contribuintes do ICMS localizados em São Paulo ou no Distrito Federal, os distribuidores hospitalares localizados em Minas Gerais devem observar a legislação do país de destino da mercadoria para aplicar a conversão tributária.

Tendo em vista a alteração dos prazos de retenção e recolhimento do ICMS/ST no negócio Enquirer, devido a sua classificação como Distribuidor Hospitalar, haverá bitributação quando novos tributos incidirem sobre suas mercadorias na saída. carregada. Para solucionar esse problema, os consultores podem solicitar, no âmbito do Capítulo III do RPTA, em relação aos bens de estoque do dia anterior à sua classificação, a devolução do ICMS/ST retido/recolhido no ato da aquisição, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08 , Arte. 92 RICMS/02.

Você ainda tem direito ao reembolso de cobranças de ICMS/ST não listadas em sua fatura de compra, mas devidamente comunicadas em outros detalhes como parte de seu reembolso.

Adicionalmente, são permitidos créditos de ICMS relativos ao próprio negócio do fornecedor caso o solicitante classificado como distribuidor hospitalar tenha estoque no dia anterior. Caso o orientador não utilize esse crédito no momento de sua classificação, deverá seguir o processo de credenciamento provisório previsto no § 2º do art. 67 RICMS/02.

Ressalte-se que, para ser enquadrado como distribuidor hospitalar, o contribuinte deverá preencher as condições previstas no art. 222 RICMS/02.

A habilitação e não habilitação na categoria de distribuidores hospitalares faz-se por despacho da Repartição Fiscal Superior, após comunicação à repartição de finanças sobre a situação de habilitação ou não habilitação referida na alínea XVII “f”.

Ressalte-se que o Despacho SUTRI nº 165, de 02 de maio de 2012, que identificava as instalações enquadradas na categoria de distribuidores hospitalares para efeito de aplicação da legislação do ICMS, revogou o Despacho SUTRI nº 129.

No entanto, o consultor não está incluído no Anexo Uniforme do Regulamento SUTRI n.º 165/2012, pelo que, a partir de 3 de maio de 2012, não está classificado como distribuidor hospitalar.

Por fim, caso a solução apresentada nesta consulta resulte em pagamento de tributo, este poderá ser retido sem multa no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o consultor tomou conhecimento da resposta, desde que, de acordo com o disposto no art. na reunião de consulta Uma vez registrado, o prazo normal de pagamento expirou. 42 RPTA/MG, instituído pelo Decreto nº 44.747/08.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 17 de setembro de 2013

Adriano Ferreira Laris
consultor
Departamento de Assessoria Fiscal

Marcela Amaral de Almeida
coordenador
Departamento de Assessoria Fiscal


Adequadamente.

Ricardo Luís Oliveira de Sousa
Diretor de Equipe de Consultoria e Fiscal

Sara Costa Félix Teixeira
diretor fiscal

(*) A consulta foi reformulada porque a resposta original estava incorreta.

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Last Updated: 22/08/2023

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